Resumen de Confisco e gestão do lucro injustificado por corrupção pública em Portugal
- English
Considering the high “dark numbers” usually attributed to corruption crimes and the difficulties in detecting the corresponding illicit profits, this article deals with legislative changes in Portugal in recent years, based on international obligations and recommendations.
- português
Considerando as elevadas “cifras negras” normalmente atribuídas aos crimes de corrupção e, bem assim, as dificuldades de deteção do correspondente lucro ilícito, o presente artigo versa sobre alterações legislativas ocorridas em Portugal nos últimos anos, tendo como referência obrigações e recomendações internacionais.
