Colaboração premiada: justa causa para quê?

• Autores: Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Paulo Wunder
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 148, 2018, págs. 283-318
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Cooperation agreement: probable cause for what?
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• Resumen
  • English

    Using a methodology of analysis of doctrine and case law, this paper seeks to demonstrate that cooperation agreement does not configure, by itself, a probable cause for arrests or to underpin receipt of a charge. However, the cooperation agreement may justify the initiation of an investigation, or the decree of precautionary measures that aim to obtain new evidence.

  • português

    Através de uma metodologia de análise doutrinária e jurisprudencial, o presente trabalho visa a demonstrar que a colaboração premiada não configura justa causa para, isoladamente, fundamentar a decretação de prisões cautelares ou o recebimento da denúncia. Pode a colaboração premiada, entretanto, justificar a instauração de uma investigação, ou a decretação de medidas cautelares que visem a obter novas provas.