Resumen de The legal reserve: historical basis for the understanding and analysis of this instrument

Thaís Muniz Ottoni Santiago, José Luiz Pereira de Rezende, Luís Antônio Coimbra Borges

• English

  The revisions made in the Forest Code (FC) in 2012 appear to have promoted the weakening of the legal reserve (LR), which after at least 80 years of development, had become established in the Brazilian legal system as an instrument of environmental conservation. This study investigated the possibility of disruption in the implementation of the LR and was developed using qualitative approaches, including bibliographical and documental analyses, to assess the historical construction and legal format of the instrument over time. It was concluded that the current Forest Code broke the trend of development of the LR as an instrument of environmental conservation that was promoted by previous codes and removed the conditions necessary for its effectiveness and existence.

  Key words: Brazilian forest code; environmental law; deforestation

• português

  Revisões ao Código Florestal feitas em 2012 parecem ter promovido a fragilização da Reserva Legal que, após pelo menos 80 anos de construção, firmou-se no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de conservação ambiental. Este trabalho investigou a hipótese de ruptura do processo de evolução da Reserva Legal. Desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, delineada por métodos bibliográficos e documentais, a qual analisou a construção histórica do instrumento e seu formato jurídico ao longo do tempo. Concluiu-se que o atual Código Florestal Brasileiro rompeu a tendência de construção da Reserva Legal como instrumento de conservação ambiental, promovida pelos códigos anteriores, retirando condições necessárias para sua eficácia e existência.

  Palavras-chave: Código florestal brasileiro; legislação ambiental; desmatamento