As implicações da reforma trabalhista nos contratos de trabalho à luz dos artigos 507-a e 507-b e dos direitos da personalidade

• Ana Paula Lemos Baptista Marques ^[1] ; Leda Maria Messias da Silva
  1. [1] UNICESUMAR
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 15, Nº. 2, 2018, págs. 25-35
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The implications of labour reform in employment contracts in the light of articles 507-A and 507-B and personality rights
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• Resumen
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    his article analyzes two devices changed the labor reform, which caused dam-age to the workers and to the environment of work. To do so, are stroked three paths of analy-sis: first, it is a collection of history of arbitration in Brazil; Second, if a parallel between this method of resolving conflicts and labour law; third, the recent brazilian Unionstructure and the way in which they will be carried out approvals of contracts for work post retirement. The analyses indicate, at the end, that these new standards brought to arbitration in individual con-tracts and and a role of “stamping”of this arbitration to the Brazilian union. It is concluded that the human dignity of the worker must be respected, i.e. the human being does not require giv-ing up the existential minimum to guarantee employment. The method used is the inductive that, by the observationof particular issues, allows us to extract conclusions.

  • português

    Este artigo analisa dois dispositivos alterados pela reforma trabalhista, alterações essas que causaram danos aos trabalhadores e ao meio ambiente de trabalho. Para tanto, são traçados três caminhos de análises: Faz-se uma breve exposição sobre a história da arbitragem no Brasil; traça-se um paralelo entre esse método de solução de conflitos e o direito do trabalho, bem como, destaca-se a recente estrutura sindical brasileira e o modo em que serão realizadas as homologações dos contratos de trabalho pós reforma. As análises apontam, ao final, que essas novas normas trouxeram a arbitragem em contratos individuais e um papel de “carimbador” desta arbitragem ao sindicato brasileiro. Conclui-se que, a dignidade humana do trabalhador deve ser respeitada, isto é, o ser humano não necessita abrir mão do mínimo existencial para garantia de emprego. O método utilizado é o indutivo, que, pela observação de questões particulares, permite que se extraiam conclusões.