Resumen de Quais dos incisos do artigo 124 da keu nº 9279/96 estariam abertos ao princípio do Telle Quelle
- English
This study aims to analyze the provisions of article 124 of Law No. 9279 of May 14, 1996, the Brazilian Industrial Property Law, and point out which of them could be open to application of telle quelle, one of the principles set out in Article 6 cd Union Convention of Paris - CUP.
- português
O presente estudo tem como objetivo analisar os incisos do artigo 124 da Lei nº 9279 de 14 de maio de 1996, Lei da Propriedade Industrial brasileira, e apontar quais deles poderiam estar abertos à aplicação do telle quelle, um dos princípios estabelecidos no artigo 6 quinquies da Convenção União de Paris – CUP.
