Resumen de A revisao da lei autoral principais alteraçoes:: Debates e motivaçoes
- English
This article analyze the main changes occurred in the Brazilian copyright law since the publication on 20 February 1998 of Law 9610, which consolidated the Copyright and Related Rights in Brazil arising after a long legislative process of almost 20 years. Criticism of the Copyright Act country began soon after its release. It will analyze here the discussions in Brazilian civil society since 2005 that culminated in the preparation of preliminary draft reform of the Brazilian Copyright Law Act, as well as their motivations for reviewing and highlighting the partial legislative changes that have already occurred.
- português
O presente artigo analisa as principais modificações ocorridas na legislação autoral brasileira desde a publicação em 20 de fevereiro de 1998 da Lei 9.610, que consolidou os Direitos Autorais e Conexos no Brasil advinda após um longo processo legislativo de quase 20 anos. As críticas a Lei de Direitos Autorais país começaram logo após a sua edição. Analisar-se-á aqui os debates havidos na sociedade civil brasileira desde 2005 que culminaram com a elaboração de um Anteprojeto de Lei de Reforma da Lei Autoral brasileira, bem como, suas motivações para a revisão e ressaltando as alterações legislativas parciais já ocorridas.
