Mínimo existencial: A Construção de um Conceito e seu Tratamento pela Jurisprudência Constitucional Brasileira e Alemã

• Cláudia Toledo ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Juiz de Fora

     Universidade Federal de Juiz de Fora

     Brasil

     
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Vol. 11, Nº. 1, 2017, págs. 102-119
• Idioma: portugués
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    Minimum existential is one of the most current issues related to the doctrinal and jurisprudential treatment of fundamental social rights. However, there is a lack of scientificity in its approach, either in the construction of its concept, in the delimitation of its content or in the determination of the hypotheses of its applicability. Through an analysis of its doctrine and a comparative study of the constitutional jurisprudence of Brazil and Germany, it is intended to contribute to the formulation of answers to the complex issues that the thematic involves.

  • português

    Mínimo existencial é um dos mais atuais temas relacionados ao tratamento doutrinário e jurisprudencial dos direitos fundamentais sociais. No entanto, é notória a carência de cientificidade na sua abordagem, seja na construção do seu conceito, na delimitação de seu conteúdo ou na determinação das hipóteses de sua aplicabilidade. Mediante análise de sua doutrina e estudo comparativo da jurisprudência constitucional do Brasil e da Alemanha, pretende-se contribuir para formulação de respostas às complexas questões que a temática envolve.