João Paulo F. Remédio Marques, Roberta Fernandes Remédio Marques
The present study analyzes the legal facets that the Brazilian legal system assigns to the applicant a patent application, in particular regarding the pharmaceutical composition of reference medicine, between the date of filing of that application and the date of granting the patent right. It also examines the consequences of some procedural conduct on the part of pharmaceutical companies applying for patents relating to reference medicines against generic pharmaceutical companies in the context of competition law, unfair competition and possible abuse of the right to petition.
O presente estudo analisa as faculdades jurídicas que o ordenamento jurídico brasileiro atribui ao requerente de um pedido de patente, em particular relativo a composição farmacêutica de medicamento de referência, entre a data do depósito desse pedido e a data da concessão do direito de patente. Outrossim, são analisadas as consequências de alguns comportamentos processuais de empresas farmacêuticas requerentes de patentes relativas a medicamentos de referência dirigidos contra empresas farmacêuticas de medicamentos genéricos no quadro do direito da concorrência, da concorrência desleal e do eventual abuso do direito de petição.
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