Abortion, the Irish Constitution, and constitutional change

• Autores: David Kenny
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 5, Nº. 3, 2018 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro - Dossiê: "The 30th Anniversary of the 1988 Brazilian Constitution"), págs. 257-275
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Aborto, a Constituição irlandesa e mudança constitucional
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• Resumen
  • português

    O aborto na Irlanda é regulado por uma disposição constitucional que foi inserida após um referendo em 1983. Em maio de 2018, o povo irlandês votará a remoção desta disposição da Constituição irlandesa. Neste artigo, examinamse as razões da inserção da provisão; os problemas que surgiram com o tempo; os fatores que motivaram a campanha pela mudança; e o processo gradual de negociação de uma mudança proposta dentro do sistema político. O artigo conclui tirando lições gerais que podem ser derivadas sobre os custos e consequências da experiência irlandesa de fazer o aborto em uma questão de direito constitucional e debater sua remoção. Embora um pouco eficaz no bloqueio de opositores políticos, a constitucionalização do aborto teve consequências inesperadas: criando incerteza; envolvendo o judiciário na regulação do aborto; e talvez criando uma tendência para elevar questões sociais e políticas ao nível constitucional.

  • English

    Abortion in Ireland is regulated by a constitutional provision that was inserted following a referendum in 1983. In May 2018, the Irish people, will voted to remove this provision from the Irish Constitution. In this paper, I examine the reasons for the insertion of the provision; the problems that emerged with it over time; the factors that motivated the campaign for change; and the gradual process of negotiating a proposed change within the political system. The paper concludes by drawing general lessons that might be derived about the about the costs and consequences of the Irish experience of making abortion into a matter of constitutional law and debating its removal. Though somewhat effective in blocking political opponents, constitutionalising abortion has had unexpected consequences: creating uncertainty; involving the judiciary in the regulation of abortion; and perhaps creating a tendency to elevate social and political issues to the constitutional level.