O desenvolvimento dos direitos fundamentais através da tributação: Políticas públicas como fomento do bem-estar social

• Autores: Geilson Nunes, María de Fátima Ribeiro, Patrícia Silva de Almeida
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 13, Nº. 1, 2018, págs. 128-146
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The development of fundamental rights through taxation: Public policies as a means of promoting social welfare
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• Resumen
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    The purpose of this study is to examine, albeit briefly, the relationship between taxation and fundamental rights and guarantees as a means of ensuring social welfare. In order to do so, we proceeded to analyze the importance of the institution of taxes to the full achievement of republican goals, or, the construction of a just, egalitarian society, with a view to full economic development, eradicating poverty and combating possible Inequalities. As a methodology used, the hypothetical-deductive method was chosen, with essentially bibliographical.

  • português

    O presente estudo teve por escopo examinar, a relação existente entre a tributação e os direitos e garantias fundamentais como forma de proteção do bem-estar social. Para tanto, procedeu-se à análise a partir da importância da instituição dos tributos à plena consecução dos objetivos republicanos, ou seja, a construção de uma sociedade justa, igualitária, com vistas ao pleno desenvolvimento econômico públicas, através de políticas eficientes à erradicação da pobreza e combatendo as possíveis desigualdades regionais. Como metodologia utilizada, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com a pesquisa essencialmente bibliográfica.