O conselho administrativo de defesa econômica na constituição brasileira

• Autores: Jose Edmilson Lima, Erick Alan Lima, Tuany Baron de Vargas
• Localización: International Journal of Professional Business Review: Int. J. Prof.Bus. Rev., ISSN 2525-3654, ISSN-e 2525-3654, Vol. 3, Nº. 1 (January/June), 2018, págs. 121-130
• Idioma: portugués
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  • O presente trabalho analisa a Ordem Econômica e Financeira estabelecida Constitucionalmente e os princípios que norteiam, de modo geral, o seu funcionamento. Os princípios serão relacionados com as demais diretrizes e objetivos encontrados no texto constitucional, evidenciando a unidade lógica existente na Constituição, que proporciona o desenvolvimento econômico voltado à persecução da justiça social. Enfoque deste trabalho, o princípio da livre concorrência terá sua aplicação explorada por meio das atividades exercidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica que buscam efetivá-lo, sendo assim, a legislação que regula o CADE e conceitos como o Mercado Relevante e Condutas Anticoncorrenciais serão abordados para esclarecer o funcionamento desta autarquia que tem como missão a defesa da livre concorrência.