Compensação equitativa por cópia privada digital

• Autores: Mariana Mourão Reis
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 18, Nº. 1, 2019
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Fair compensation for digital private copy
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• Resumen
  • português

    A presente obra incide, em síntese, sobre a compensação equitativa por cópia digital realizada para uso privado, tendo por base o ordenamento jurídico português. Mais concretamente, o conteúdo vertido nos artigos 75.º n.º 2 alínea b) in fine e 82.º do Código de Direito de Autor e Conexos, bem como a Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula especificamente esta matéria. Ao mesmo tempo que constitui, desde que verificados certos requisitos, uma utilização livre, em benefício de pessoas singulares, o legislador considera que a liberdade de estas copiarem obras protegidas deve ser acompanhada de uma compensação económica a atribuir aos titulares de direitos, pelos possíveis prejuízos por aquela causados. Esta é uma questão que se inscreve, também, no plano do Direito Comunitário, conhecendo destaque, aqui, a Diretiva 2001/29/CE, que contém diretrizes para o legislador português, a que se aludirá. Por fim, encontrar-se-ão algumas notas decorrentes da problematização do tema e o levantamento de dúvidas sobre o futuro do instituto em apreço.

  • English

    This work is an overview of the Portuguese “private copy and fair compensation” legal system, in Copyright domain, which also refers to European Union context (especially the Directive 2001/29/CE.) Fair compensation is due to compensate right holders hopefully authors and artists, for the economic impact on their revenues that private copy of protected works may cause. This copy is the one produced by a singular person, not a company. There are two main possible schemes of compensation: individual or collective (“levy”). The “levy” scheme still is the traditional form. Throughout the years this compensation has been in the centre of discussion of whether it is effective and justified, and which form (individual or collective) should prevail. In times when Copyright is trying to adapt and protect authors and simultaneously the freedom of Information online a mechanism such as “fair compensation” provides at least a chance to reflect about a way of finding a fair balance between all the interests and rights at stake.