Regime jurídico da proteção ao patrimônio natural no Brasil

• Autores: André Saddy, Pedro Curvello Saavedra Avzaradel
• Localización: Revista Aragonesa de Administración Pública, ISSN 1133-4797, Nº Extra 17, 2018 (Ejemplar dedicado a: El Patrimonio Natural en Europa y Latinoamérica), págs. 173-201
• Idioma: español
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• Resumen
  • English

    This article proposes to present in a brief and panoramic way the protection of the natural patrimony in Brazil. This category translates into a broad concept, capable of encompassing different legal institutes such as «tombamento», Conservation Units, Legal Reserve Areas and Permanent Preservation Areas. In addition to the description of the mentioned instruments and institutes, it was sought to bring data related to the Brazilian territorial extension currently protected.

  • português

    O presente artigo propõe apresentar de forma breve e panorâmica a proteção do chamado patrimônio natural no Brasil. Esta categoria traduz-se num conceito amplo, capaz de abranger diferentes institutos jurídicos a exemplo das Áreas Tombadas, das Unidades de Conservação, das Áreas de Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente. Além da descrição dos aludidos instrumentos e institutos, buscou-se trazer dados relacionados à extensão territorial brasileira atualmente protegida.