Resumen de Uma nova perspectiva aos limites da intervenção do judiciário nas Políticas Públicas
- español
En este artículo se propone establecer límites mejor definidos a la injerencia del poder judicial en la producción y aplicación de políticas públicas basadas en el análisis económico del impacto marginal de una intervención de este tipo en la sociedad. Esta perspectiva no se utiliza convencionalmente por los autores que se ocupan tema, lo que resultaría bastante apropiado. A partir de ahí, se pasará a pre- sentar los instrumentos legales existentes en el ordenamiento jurídico brasileño capaces de materializar tales límites
- English
This article proposes to establish better defined limits to the interference of the Judiciary in the pro- duction and implementation of public policies, based on economic analysis of the marginal impact of such an intervention in society, this perspective is not conventionally used by the authors that deal with the theme, but which is rather appropriate. From this point, it presents existing legal instruments in the brazilian legal system capable of materializing such boundary.
- português
O presente artigo se propõe a estabelecer limites mais bem definidos para a interferência do Poder Ju- diciário no âmbito da produção e execução de políticas públicas, com base na análise econômica do impacto marginal de tal intervenção na sociedade, perspectiva essa não utilizada convencionalmente pelos autores que tratam do tema, mas que se mostra bastante adequada. A partir daí, passa-se a apre- sentar instrumentos processuais existentes no ordenamento jurídico brasileiro capazes de materializar tal delimitação
