Resumen de Incidente de resolução de demandas repetitivas: Juízo comparativo com os principais institutos de resolução massificada de conflitos

Marcelo Augusto Koychi Nakashoji Pereira

• English

  This paper analyzes the Incident of Resolution of Repetitive Demands proposed by the project of the New Code of Civil Procedure, pending in Brazilian National Congress. It fits temporally in an envi- ronment where increasing demands brought to justice has driven the system to seek alternative means of resolving disputes in a collective manner. Countries around the world create different ways in order to give a satisfactory answer to the new reality of massed conflicts. Stand out mechanisms such as class actions in the United States and Canada, the Group Litigation Order in England and Musterver- fahren in Germany, as well as a practical methodology adopted by the European Court of Human Rights. In this scenario, there is the proposal of a new mechanism in an attempt to improve the reso- lution system of collective demands. This is the Incident of Resolution of Repetitive Demands, which may be raised in the context of ordinary instances, whenever identified a controversy with identical juridical grounding capableof producing massed demands, thus generating risk of delivering conflicting decisions and grave juridical insecurity. It is the subject of this study, intending to clarify it and dis- cussing its main characteristics and the legal principles involved, as well as establishing comparative judgment with leading institutes of resolution of massed demands of foreign law and the current Bra- zilian legal system

• português

  Este trabalho analisa o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas proposto pelo projeto do Novo Código de Processo Civil, em trâmite no Congresso Nacional. Enquadra-se temporalmente numa realidade em que o aumento de demandas levadas ao judiciário tem impulsionado o sistema a buscar meios alternativos de resolução dos conflitos de maneira coletiva. Países de todo o mundo implemen- tam meios de dar uma resposta satisfatória à nova realidade de lides massificadas. Emergem mecanis- mos como as class actions nos Estados Unidos e Canadá, a Group Litigations Order na Inglaterra e o Musterverfahren na Alemanha, além de um procedimento prático adotado pela Corte Europeia de Di- reitos Humanos. Nesse cenário, surge a proposta de um novo mecanismo na tentativa de aperfeiçoar o sistema de resolução coletiva de demandas. Trata-se do Incidente de Resolução de Demandas Repe- titivas, que poderá ser suscitado, no âmbito das instâncias ordinárias, sempre que se identificar con- trovérsia com idêntico fundamento jurídico capaz de produzir demandas em massa, gerando, assim, risco de prolação de decisões conflitantes e grave insegurança jurídica. É sobre esse objeto que o pre- sente estudo se debruça, pretendendo analisá-lo e abordando suas principais características e princípios jurídicos envolvidos, bem como estabelecer juízo comparativo com os principais institutos de resolução de demandas massificadas do direito estrangeiro e do atual sistema processual brasileiro