Resumen de O direito à educação

Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota, Benigno Núñez Novo

• português

  Este artigo tem por objetivo fazer uma análise do direito à educação. O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana.

   

• English

  This article aims to analyze the right to education. The right to education is part of a set of rights called social rights, which are inspired by the value of equality between people. In Brazil this right was only recognized in the Federal Constitution of 1988, before that the State had no formal obligation to guarantee quality education to all Brazilians, public education was treated as an assistance, an amparo given to those who could not afford. Within the list of fundamental human rights is the right to education, supported by national and international norms. It is a fundamental right because it includes a process of individual development proper to the human condition.