Os direitos da personalidade dos empregados face a tríade dos poderes patronais: o monitoramento das correspondências eletrônicas.

• Afonso Ferraz, Lucio Carlos ^[1] ; da Silva, Amanda Mara ^[2]
  1. [1] Universidade de Santiago de Compostela

     Universidade de Santiago de Compostela

     Santiago de Compostela, España

     
  2. [2] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 22, 2017, págs. 114-134
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The personality rights of employees and the triad of the employers of powers: the monitoring of electronic mail
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  • português

    O presente trabalho visa estudar a quebra da confidencialidade e o acesso as informações do empregado por parte do empregador no ambiente laboral, bem como suas implicações. É sabido, que o contrato de trabalho pressupõe o reconhecimento da dignidade do trabalhador e busca assegurar e resguardar os direitos sociais e fundamentais deste como pessoa humana, já que o trabalhador é parte hipossuficiente na relação laboral. O direito a confidencialidade integra os Direitos de Personalidade elencados no Código de Trabalho Português, que por sua vez, encontra-se em consonância com os direitos humanos positivados constitucionalmente. Nessa ótica, verifica-se que os direitos a personalidade penetram na relação de trabalho e se erigem como um importante limite aos poderes do empregador e, ao mesmo tempo, como uma garantia do exercício de vários direitos fundamentais. Todavia, até que ponto poderia o empregador violar a correspondência eletrônica do trabalhador no âmbito de seu mister? E até que ponto pode o empregado fazer uso da estrutura dos meios de comunicação da empresa sem configurar abuso de sua parte? O presente estudo torna-se relevante, na medida em que busca sanar dúvidas e fazer reflexões neste assunto amplamente discutido na seara jurídica.   

  • English

    This work aims to study the breach of confidentiality and access to employee information by the employer in the workplace and its implications. It is known that the employment contract requires the recognition of workers' dignity and seeks to ensure and protect the social and fundamental rights of the human person and, since the worker is part of a disadvantage in the employment   relationship. The right to privacy includes the Personality Rights listed in the Portuguese Labour Code, which in turn, is in line with human rights constitutionally guaranteed. From this perspective it appears that the rights to personality penetrate the working relationship and erect as an important limit on the employer's powers and at the same time, as a guarantee of the exercise of several fundamental rights. However, to what extent could the employer violates the electronic correspondence worker under their occupation? And to what extent can the employee to use the structure of the media company without setting abuse on your part? This study is relevant to the extent that seeks to answer questions and make reflections on this subject widely discussed in the legal system.