O prestígio da condição humana em detrimento da nocividade da categorização: um estudo sob a perspectiva dos migrantes haitianos e dos princípios que regem a política migratória brasileira

• Daniele Aparecida Gonçalves Diniz ^[1] ; Deilton Ribeiro Brasil ^[1]
  1. [1] Universidade de Itaúna-MG (UIT)
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 11, 2019, págs. 186-200
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The prestige of human condition in detriment of the categorization harm: A study from the perspective of Haitian migrants and the principles that govern Brazilian migration policy
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• Resumen
  • English

    Normative instruments for the protection of the human rights of persons in situations of refuge have not been sufficient to ensure the rights of this group. Despite the treatment provided by the host countries, it is still observed that the reception of this category of migrants is synonymous with segregation and inequality, mainly due to the intolerance caused by the cultural diversity between the refugee and the national citizen.

    It is in this bias of integration and cultural interpenetration proclaimed by the Constitution of the Republic of Brazil that it is necessary to rethink the cult of categorizations to the detriment of the actual public policies of reception. Through bibliographic and documentary research guided by inductive method which has been shown that simply receiving Haitian migrants, without providing them with the minimum necessary, makes them people on the margins of rights. Thus, the over-categorization brought about by legislation renders, in practice, the possibility of distinction in the promotion of the human rights of migrants, treating them as first and second class citizens, as has been the case with Haitians in Brazil. Thus, the prestige of the human condition, as the north of the migratory public policies, can transform the social relations between refugees and those individuals belonging to the welcoming country, allowing the interculturality that, in turn, has the power to promote the evolutionary nature of the welcoming country and the realization of human rights.

  • português

    Os instrumentos normativos de proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de refúgio, não têm se mostrado suficientes à efetivação dos direitos desse grupo. Não obstante o tratamento dispensando pelos países acolhedores, ainda se observa que o recebimento dessa categoria de migrantes é sinônimo de segregação e desigualdade, destacadamente, pela intolerância deflagrada pela diversidade cultural entre o refugiado e o cidadão nacional. É nesse viés de integração e interpenetração cultural proclamado pela Constituição da República do Brasil que se faz necessário repensar o culto às categorizações em detrimento das reais políticas públicas de acolhimento. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental seguindo o método indutivo, para demonstrar que o simples recebimento de migrantes haitianos, sem lhes proporcionar o mínimo necessário, os tornam pessoas à margem dos direitos. Assim, o excesso de categorizações trazido pelas legislações enseja, na prática a possibilidade de distinção na promoção de direitos humanos dos migrantes, tratando-os como cidadãos de primeira e segunda classe, como vem ocorrendo com os haitianos no Brasil. Destarte, o prestígio da condição humana, como norte das políticas públicas migratórias poderão transformar as relações sociais entre refugiados e aqueles indivíduos pertencentes ao país acolhedor, permitindo-se a interculturalidade que, por sua vez, tem o condão de promover a evolucionariedade do país acolhedor e a efetivação dos direitos humanos.