Decreto sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo de 1 de novembro de 1919. (Apreciação contenciosa de regulamentos ; poder regulamentar do Presidente da República; competência dos tribunais do contencioso administrativo.

• Autores: Domingos Fézàs Vital
• Localización: Boletim da Faculdade de Direito: Universidade de Coimbra, ISSN 0303-9773, V. 7, 1921-1923, págs. 129-145
• Idioma: portugués
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