Laqueadura compulsória: Análise da transdisciplinaridade do “caso janaína” a partir do estudo etnográfico realizado por paula miráglia

• Fabrício Veiga Costa ^[1] ; Daniele Aparecida Gonçalves Diniz Mares ^[1]
  1. [1] Universidade de Itaúna

     Universidade de Itaúna

     Brasil

     
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 16, Nº. 1, 2019, págs. 79-96
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Compulsory Ligation: Analysis of the transdisciplinarity of the "Janaína Case" from the ethnographic study conducted by Paula Miráglia
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    Constitui objeto da presente pesquisa estudar o “caso Janaína”, decidido pelo Judiciário do Estado de São Paulo, que em primeiro grau de jurisdição determinou a laqueadura compulsória de uma mulher moradora de rua e em condição de vulnerabilidade. Após a efetivação da medida foi dado provimento ao recurso proposto contra a referida decisão. A pergunta problema proposta foi a seguinte: permitiu-se a construção dialógica, multidimensional e transdisciplinar do provimento final de mérito, especificamente por se tratar de lide envolvendo pessoa em situação de vulnerabilidade? Por meio de estudos etnográficos realizados a partir da obra de Paula Miráglia, verificou-se que no presente caso o magistrado e o representante do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, decidiram o mérito da pretensão baseado em argumentos jurídicos estritamente técnicos, pautados em juízos apriorísticos, hipotéticos e num modelo de jurisdição autocrática, fundada no protagonismo judicial. Não foi assegurado o direito de Janaína participar efetivamente da construção do mérito processual, assumindo o papel de mera coadjuvante, pois o laudo técnico-psicológico foi produzido apenas para justificar pressupostamente a decisão autocrática tomada em primeiro grau de jurisdição. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises temáticas, teóricas, interpretativas e críticas, concluiu-se que o olhar transdisciplinar dos pontos controversos da demanda garante a formação democrática e participada do mérito, bem como a proteção dos direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade.

  • English

    It is the object of this study to study the "Janaína case", decided by the Judiciary of the State of São Paulo, which in the first degree of jurisdiction determined the compulsory sterilization of a woman living in the street and in a condition of vulnerability. After the measure was implemented, the appeal against the decision was approved. The problem question proposed was the following: was it possible to construct dialogically, multidimensional and transdisciplinary of the final provision of merit, specifically because it is a question of involving a person in a situation of vulnerability? Through ethnographic studies carried out from the work of Paula Miráglia, it was verified that in the present case the magistrate and the representative of the Public Prosecution Service, in the first degree of jurisdiction, decided the merit of the claim based on strictly technical legal arguments, based on a priori, hypothetical judgments and in a model of autocratic jurisdiction, founded on judicial protagonism. Janaína's right to participate effectively in the construction of the procedural merit was not assured, assuming the role of mere adjutant, since the technical-psychological report was produced only to justify presumptively the autocratic decision taken in the first degree of jurisdiction. Through the bibliographical and documentary research, thematic, theoretical, interpretative and critical analyzes, it was concluded that the transdisciplinary view of the controversial points of the demand guarantees the democratic and participative formation of the merit, as well as the protection of the fundamental rights of people in situations of vulnerability.