O controle de constitucionalidade como mecanismo assecuratório dos direitos fundamentais à luz da teoria discursiva do Direito de Habermas

• Mendes, Jeferson de Oliveira ^[1] ; Henriques, Rebeca Souza ^[1] ; Pedron, Flávio Quinaud ^[1]
  1. [1] Centro Universitário FG (UniFG), Guanambi, BA, Brasil.
• Localización: Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN-e 2447-6536, Vol. 6, Nº. 1, 2019, págs. 267-277
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The judicial review as an assecuratory mechanism of fundamental rights in the light of Habermas discursive legal theory
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    This article seeks to examine the conception of fundamental rights according to the Communitarian Theory and the existing risks due to its use, above all, by the lack of democratic legitimacy. Then, in the light of Habermas' Discourse Theory, it will be demonstrated how fundamental rights must be faced in order to achieve greater democratic legitimacy. After establishing these bases, the control of constitutionality will be overspread with the purpose of demonstrating its inherent character for the rights of citizens. It is also based on the study of the vote of Minister Luís Roberto Barroso in Constitutional Declaratory Actions 43 and 44, to demonstrate how the use of communitarian foundations in judicial decisions can lead to violation of fundamental rights, which is why its adoption should be abandoned. The bibliographical research will be the main way to elaborate the present academic work, besides the case study mentioned.

  • português

    O presente artigo busca examinar a concepção dos direitos fundamentais segundo a Teoria Comunitarista e os riscos existentes em virtude de sua utilização, sobretudo, pela ausência de legitimidade democrática. Em seguida, à luz da Teoria Discursiva do Direito de Habermas, será demonstrado como os direitos fundamentais devem ser enfrentados para alcançar maior legitimidade democrática. Após assentadas essas bases, o controle de constitucionalidade será abarbado com o fito de demonstrar seu ínsito caráter assecuratório para os direitos dos cidadãos. Colima-se, ainda, através do estudo do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, proferido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, demonstrar como o emprego de fundamentos comunitaristas nas decisões judiciais podem ensejar a violação de direitos fundamentais, razão pela qual sua adoção deve ser abandonada. A pesquisa bibliográfica será a via principal para elaboração do presente trabalho acadêmico, além do estudo de caso aludido.