O procedimento e a decisão de afetação no IRDR: sistematização e desdobramentos

• Lemos, Vinícius Silva ^[1]
  1. [1] Universidade Católica de Pernambuco

     Universidade Católica de Pernambuco

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN-e 2447-6536, Vol. 6, Nº. 1, 2019, págs. 350-370
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The procedure and the decision of affectation in the IRDR: systematization and unfolding
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• Resumen
  • português

    Este artigo tem o propósito de analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas a partir do seu procedimento, com o delinear dos pontos necessários, desde o pedido de suscitação, admissibilidade, decisão de afetação e organização, as manifestações de todos os atores possíveis, com o intuito de instruir cognitivamente o incidente, para deixá-lo apto para a prolação da decisão que será transformada em precedente judicial naquele Tribunal de segundo grau.

  • English

    This article has the purpose to analyze the incident resolution of repetitive demands from your procedure, with the outline of the points required, since the request of evoke, admissibility decision of affectation and organization, the manifestations of all the possible actors, with the aim of instructing cognitively the incident, to make it suitable for the delivery of the decision, which will be transformed into a judicial precedent in that court of second degree.