Resumen de Direitos fundamentais: a lei de inclusão das pessoas com deficiência e o direito à igualdade
- English
This paper aims to present the inclusion of people with disabilities in society, based on several legal systems and, particularly, on the Statute of the Person with Disabilities. It focuses how these people find difficult to take part equally in the social network. This obstacle goes against the universal human rights rules that generally establish the right to dignity as an essential principle and obligation of the State to ensure the equality of such persons as they are able to take part actively in the social environment. This work followed a methodology based on a critical approach to the national and international legal systems and on a discussion of doctrinal positions, in order to aim at the ideal position of the State on taking best proceedings to benefit these people.
- português
O presente trabalho objetiva apresentar a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, lastreada em vários ordenamentos jurídicos e, em particular, no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Enfoca as dificuldades das pessoas com deficiência em participar de maneira igualitária na malha social. Tal impedimento contraria as regras universais informadoras dos direitos humanos que, de modo geral, estabelecem o direito à dignidade como princípio essencial e a devida obrigação do Estado em assegurar a igualdade dessas pessoas, à medida que possam participar de forma ativa no ambiente social. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste trabalho fundamentou-se na abordagem crítica dos ordenamentos jurídicos pátrios e internacionais sobre o tema, bem como na discussão dos posicionamentos doutrinários, no sentido de se chegar a uma visão do posicionamento ideal do Estado na administração de procedimentos traduzidos em ações equilibradas para assegurar dignidade na vida dessas pessoas.
