Resumen de Enriquecimento sem causa e dissolução da união de facto: Algumas notas à luz do Direito português
- English
In the face of the lack of legal regulation of the patrimonial relations established between the members of this union, there is a current tendency of portuguese jurisprudence to allow recourse to the institute of unjust enrichment in the event of dissolution of a de facto relationship. This study examines some of the case-law which assesses in that case the existence of the obligation to repay, as well as some questions which arise in relation to that obligation in court decisions which state its existence. In order to better reach the objective outline, general analysis is made before the institute of unjust enrichment and de facto relationship as a form of communion of life on the margins of marriage.
- português
Perante a falta de regulação jurídica das relações patrimoniais estabelecidas entre os membros dessa união, assiste-se a uma tendência atual da jurisprudência portuguesa no sentido de admitir o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa no caso de dissolução de união de facto. Neste estudo analisa-se alguma da jurisprudência que aprecia no referido caso a existência da obrigação de restituição, assim como algumas questões que surgem a propósito dessa obrigação nas decisões judiciais que afirmam a sua existência. Para um melhor alcance do objetivo delineado, fazem-se previamente a essa análise, considerações gerais em torno do instituto do enriquecimento sem causa e da união de facto como forma de comunhão de vida à margem do casamento.
