Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense

• Tupiassu, Lise ^[3] ; Cruz, Gisleno ^[1] ; Gros-Désormeaux, Jean-Raphaël ^[2]
  1. [1] Universidad Federal de Pará

     Universidad Federal de Pará

     Brasil

     
  2. [2] Centre National de la Recherche Scientifique

     Centre National de la Recherche Scientifique

     París, Francia

     
  3. [3] Universidade Federal do Pará Centro Universitário do Estado do Pará

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• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 10, Nº. 1 (janeiro/abril), 2019, págs. 151-182
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho busca compreender e analisar criticamente, sob a ótica da autonomia municipal, como o Pará valoriza e remunera, dentro da referida política de incentivo financeiro, o engajamento municipal quanto à gestão ambiental. O estudo realiza abordagem original pautada em análise bibliográfica, normativa e de dados secundários obtidos em fontes oficiais, de modo a comparar as informações sobre o engajamento dos Municípios paraenses na gestão ambiental e seus efeitos para a distribuição de recursos do ICMS com base em tal critério, tendo em conta a conceituação e evolução normativa daquele instituto. A análise conduz à identificação de um dilema entre a necessidade de se respeitar a autonomia municipal na gestão ambiental e a quebra de equidade resultante na forma de aferição de tal critério para fins de repartição dos recursos de ICMS pertencente aos Municípios, ofertando sugestões para a otimização de tal aplicação.