A participação democrática direta na elaboração de planos diretores como caminho para a sustentabilidade no Brasil: um estudo de caso
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[1] Universidade do Oeste de Santa Catarina
Universidade do Oeste de Santa Catarina
Brasil
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- Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 17, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral), págs. 237-256
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- Direct democratic participation in the preparation of director plans as way to sustainability in Brazil: a case study
- Enlaces
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Resumen
- English
This article aims to analyze, critically, the requirement to hold public hearings for the approval or modification of Master Plans in Brazil, bringing together contributions of Constitutional, Administrative and Urban Rights. It is used in this work, the methodology of the case study in its present characterized as jurisprudence comment. The conclusions concern the normative reality of the existence of a constitutional right to direct democratic participation in this sphere, signaling a safe way to build sustainable cities in their broad meanings, but still needs to better define the scope of protection as the cases analyzed.
- português
No presente artigo temse por objetivo analisar, de forma crítica, a obrigatoriedade de realização de audiências públicas para a aprovação ou a modificação de Planos Diretores no Brasil, congregando aportes dos Direitos Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Utilizase, neste trabalho, a metodologia do estudo de caso, em sua vertente caracterizada como comentário de jurisprudência. As conclusões dizem respeito à realidade normativa da existência de um direito constitucional à participação democrática direta em tal orbe, sinalizando um seguro caminho para a construção de cidades sustentáveis em suas amplas acepções, mas que ainda carece de melhor definição do seu âmbito de proteção, conforme os casos analisados.
- English
