Resumen de Biografias não autorizadas: um estudo da ADI 4815

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Wilson Steinmetz

• English

  This text aimed to examine the contribution of the Supreme Court’s Judgment on Unauthorized Biographies (ADI 4815) to the debate on the relationship between freedom of expression and rights of personality. It was adopted an analytical and reconstructive method of the main arguments raised in ADI 4815. Initially, an analysis of the initial petition was performed in order to identify the normative arguments and the paradigms that support it. Subsequently, it was made an analytical and critical comparison of these arguments with the legal reasons that justify the decision of the Federal Supreme Court.

• português

  O objetivo com este texto foi examinar a contribuição do julgado do Supremo Tribunal Federal sobre Biografias Não Autorizadas (ADI 4815) para o debate sobre a relação entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Adotouse uma metódica analítica e reconstrutiva dos principais argumentos sucitados na ADI 4815. Inicialmente, fezse uma análise da petição inicial para identificar os argumentos e os paradigmas normativos que a sustentam. Na sequência, realizouse um comparativo analítico e crítico desses argumentos com as razões jurídicas que fundamentam a decisão do Supremo Tribunal Federal.