Los datos no personales en las nuevas reglas europeas y su relevancia para los agricultores – Una guía para el estudio

• Masseno, Manuel David ^[1]
  1. [1] Instituto Politécnico de Beja

     Instituto Politécnico de Beja

     Beja (Santa Maria da Feira), Portugal

     
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 7, Nº. 2, 2019, págs. 122-144
• Idioma: español
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  • português

    Como consta dos documentos oficiais e de trabalho da União Europeia, a agricultura inteligente, resultante da datificação com base em tecnologias como a Internet das Coisas e as Analíticas de Big Data, é uma das principais componentes da Economia dos Dados, conduzindo à adoção do Regulamento sobre o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia. Por sua vez, o Código de Conduta da UE sobre a partilha de dados agrícolas através de acordos contratuais foi o primeiro dos destinados a implementar o Regulamento, até o antecipando em alguns meses. Questões como as relativas aos direitos sobre os dados e aos respetivos mercados constituem um ponto de interesse comum as pesquisadores do Direito Digital, do Direito da Propriedade Industrial e da Concorrência e ainda do Direito Agrário. Consequentemente, este Guia tem como objetivo facilitar tais pesquisas, incluindo o Direito Internacional e o Direito Comparado

  • English

    According to the official and working documents of the European Union, smart farming, an outcome of datification as resulted from technologies like the Internet of Things and Big Data Analytics, is one of the main constituents of the data economy, leading to the adoption of the Regulation on a framework for the free flow of non-personal data. On its turn, the EU Code of Conduct on Agricultural Data Sharing by Contractual Arrangement was the first of those codes to implement the Regulation, even anticipating it by a few months. Issues like the rights regarding such data or the related markets are of the common interest of researchers from ICT Law, IP Law, Competition Law and also of Agricultural Law. Therefore, this Guide aims to enhance those researches, including International Law and Comparative Law