O Contrato de Trabalho Desportivo: formas de cessação do contrato por iniciativa do trabalhador

• Autores: Helena Maria Couto de Almeida
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 21, Nº. 1, 2020, págs. 8-24
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Sports Employment Contract: forms of contract termination at the initiative of the worker
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• Resumen
  • English

    In terms of a sports employment contract, regulated by Law No. 54/2017 of July 14, the rules presented to us are quite different from those provided in the general regime of the Labour Code. The world of sport entails specificities inherent to the practice of sports activity. The sports employment contract acts as a fixed term contract, commonly called a stabilizing term, in which the worker / player is unable to terminate the contract without further ado. The termination of the contract by the worker / player implies that the so-called termination clause is triggered, which severely limits the freedom of the worker. The worker / player is also granted the possibility to disengage before the tempus if there is just cause. Therefore, it is very important to know what facts / behaviors can substantiate the just cause to be invoked by the player.

  • português

    Em sede de contrato de trabalho desportivo, regulado pela Lei n.º 54/2017 de 14 de julho, as regras que se nos apresentam são bem diferentes das que estão previstas no regime geral do Código do Trabalho. O mundo do desporto acarreta especificidades inerentes à prática da atividade desportiva. O contrato de trabalho desportivo assume a qualidade de contrato a termo, comummente designado por termo estabilizador, em que o trabalhador/jogador está impossibilitado de denunciar, sem mais, o contrato. A denuncia do contrato de trabalho por parte do trabalhador/jogador implica que seja acionada a chamada cláusula de rescisão, o que limita de forma acentuada a liberdade do trabalhador. Ao trabalhador/jogador é concedida ainda a possibilidade de se desvincular ante tempus se houver justa causa. Pelo que, toma toda a relevância saber que factos/comportamentos poderão consubstanciar a justa causa a invocar pelo jogador