Resumen de A falta de carácter distintivo da marca e a proteção contra práticas comerciais desleais: a partir do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo à marca das “três riscas”
- English
The lack of distinctive character is an absolute ground for refusal to register trade marks, in accordance with Directive (EU) 2015/2436 and Regulation (EU) 2017/1001. The protection against unfair commercial practices may constitute a complementary guarantee mechanism for the proprietors of trade marks, particularly in cases of confusion created by the absence of product differentiation. The legal framework laid down in the Directive 2005/29/EC safeguards the consumers economic interests, by prohibiting some behaviours that harm often also the competitors
- português
A falta de carácter distintivo constitui motivo absoluto de recusa do registo de marcas, de acordo com a Diretiva (UE) 2015/2436 e o Regulamento (UE) 2017/1001. A proteção contra práticas comerciais desleais pode ser configurada como um mecanismo complementar de garantia dos titulares das marcas, nomeadamente nos casos de confusão criada pela ausência de diferenciação dos produtos. O regime jurídico consagrado na Diretiva 2005/29/CE acautela os interesses económicos dos consumidores, proibindo comportamentos que traduzem frequentemente também uma lesão dos concorrentes
