Resumen de Responsabilidade de pessoas jurídicas e programas de compliance quanto a atos de corrupção em Brasil e Argentina

Davi de Paiva Costa Tangerino, Juan Pablo Montiel, Henrique Olive

• português

  Este trabalho visa a apresentar os elementos fundamentais relacionados à responsabilidade das pessoas jurídicas no Brasil e na Argentina. A importância deste estudo advém do fato de que ambos os países recentemente alteraram sua legislação com o objetivo de aprimorar a prevenção e implementar sanções quanto a atos de corrupção. Para isto, é analisado como estes países regulam a responsabilidade penal da pessoa jurídica, bem como os instrumentos instituídos para o combate à corrupção. Foi possível concluir que o Brasil adotou um sistema de responsabilidade civil e administrativa enquanto a Argentina optou por fazer da responsabilidade penal da pessoa jurídica seu principal instrumento de combate à corrupção. Em sequência, são apontados os contornos e os efeitos, de caráter mitigador de responsabilidade, da implementação de programas de compliance. Por fim, conclui-se que Brasil e Argentina tratam o combate a corrupção de forma significativamente diversa, em que pese a existência de grande similitude quanto a suas consequências na prática.

• English

  This work aims to introduce and contrast the significant aspects related to the liability of legal persons in acts of corruption in Brazil and Argentina. The relevance of this study comes from the fact that both countries recently implemented new laws regulating the prevention of corruption act and establish punishments to legal persons. As a part of this investigation, this study clarifies the process of recognition of the criminal liability of legal persons in Brazil and Argentina. With that, we determine that Brazil has a system based on administrative and civil liability whilst the criminal liability is the Argentinian central instrument in the fight against corruption. After that, we evaluate the specifications of the compliance programs in both countries and its role as a factor in mitigating sanctions. Then, we determine that there are essential differences between the two choices examined in the treatment of corruption; despite that, both can result in very similar consequences