Resumen de Brasil: Presidência da República, Secretaria-Geral, Subchefia para Assuntos Jurídicos, Medida Provisória Nº 927, De 22 de Março de 2020

• Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências