This article aims to discuss the aspects of the urban home construction related to environmental matters, viewing the role of Public Administration. For that end, we analyze the case of the Nova Cidade Habitation Project, in the Bairro Cidade Nova, in Manaus, in the state of Amazonas, from the viewpoint of the main Brazilian legal ordinances concerning urban development, with statements that lead to environmental preservation (Federal Constitution, Amazonas State Constitution, the Directing Plan of Manaus, and the Environmental Code of the City of Manaus); and of the legal and doctrinal principles of government planning. Thus, in doing this study, defend that qualified public administrators can largely contribute to social development and environmental causes.
Este artigo objetiva discutir aspectos da construção de moradias urbanas relacionados a questões ambientais, vislumbrando o papel da Gestão Pública. Para tal, analisa-se o caso do Projeto Habitacional Nova Cidade, no bairro da Cidade Nova, em Manaus, no Estado do Amazonas, sobre o prisma dos principais ordenamentos legais brasileiros concernentes ao desenvolvimento urbano com ditames que levam à preservação ambiental (Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amazonas, o Plano diretor de Manaus e o Código Ambiental do Município de Manaus); e dos princípios legais e doutrinários do planejamento governamental. Dessa forma, ao realizar este estudo, defende-se que, em grande medida, gestores públicos qualificados podem contribuir para o desenvolvimento social e ambiental
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