Resumen de A autonomia das autarquias locais e o processamento da despesa pública

Fernando Aquino Scaliante, Sónia Paula S. Nogueira, Antônio Gonçalves de Oliveira

• English

  The study proposes an analysis of the processing of public expenditure within the scope of local authorities, especially in Portuguese municipalities, since these, although within a Unitary State, enjoy political and administrative autonomy based on the Constitution of the Republic of Portugal. The theoretical scenario was based on the analysis of the autonomy of local authorities and their relationship with the processing of public expenditure, justifying the possibility of autonomy of a theory of local public expenditure, which is little explored in the current literature. This is an exploratory-descriptive research with a qualitative approach, whose data collection was by bibliographic and documentary survey. The results revealed the interrelationship between the processing of public expenditure and the autonomy institute of local authorities, concluding that financial autonomy through the processing of public expenditure leads to the autonomy of local authorities.

• português

  O estudo propõe uma análise do processamento da despesa pública no âmbito das autarquias locais, especialmente nos municípios portugueses, uma vez que estes, dentro de um Estado Unitário, gozam de autonomia político-administrativa assente na Constituição da República Portuguesa. O cenário teórico partiu da análise da autonomia das autarquias locais e o seu relacionamento com o processamento da despesa pública, justificado na possibilidade de autonomia de uma teoria da despesa pública local, que é pouca explorada na literatura atual. Trata-se de pesquisa exploratória-descritiva, de abordagem qualitativa, cuja coleta de dados deu-se por levantamento bibliográfico e documental. Os resultados revelaram a interrelação entre o processamento da despesa pública e a autonomia das autarquias locais, concluindo que a autonomia financeira por meio do processamento da despesa pública leva a autonomia das autarquias locais.