Acesso à informação no Judiciário: necessários aprimoramentos para uma accountability social

• Santana, Anna Luisa Walter de ^[1] ; Pamplona, Danielle Anne ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 10, Nº. 1, 2019 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 152-168
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Access to information in the Judiciary: necessary improvement for a social accountability
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• Resumen
  • English

    The article discusses the need to expand access to information in the Judiciary, especially in the area of ​​jurisdictional transparency, as an indispensable instrument for achieving greater control and monitoring of the Judicial Branch in Brazil. To do so, using the hypothetical-deductive method, is explored the right to access information and its link to the development of democracy and social accountability. Finally, from researched reports, especially from NGO art. 19 and World Bank, it analyzes the crucial points for an adequate judicial transparency in the Judiciary and its vulnerabilities in Brazil. Important shortcomings have been identified in relation to access to judicial information, which need attention and improvement by the Judiciary, under penalty of serious damage to the monitoring and control of the body.

  • português

    O artigo discute a necessidade de ampliação do acesso à informação no Judiciário, especialmente, no quesito intitulado transparência jurisdicional, como instrumento indispensável para a realização de um maior controle e monitoramento do Poder Judiciário no Brasil. Para tanto, fazendo uso do método hipotético-dedutivo, em um primeiro momento, é explorado o direito de acesso à informação e sua vinculação com o desenvolvimento da democracia e uma accountability social. Para em seguida, a partir de relatórios pesquisados, especialmente da ONG Artigo 19 e World Bank,  analisar os pontos destacados para uma adequada transparência jurisdicional no Judiciário e seus pontos vulneráveis no Brasil. Identificou-se falhas importantes com relação ao acesso às informações jurisdicionais, que precisam de atenção e aprimoramento pelo Poder Judiciário, sob pena de graves prejuízos ao monitoramento e controle do órgão.