A jurisdição constitucional procedimental e o caso da patente da fosfoetanolamina sintética no Brasil

• Czelusniak, Vivian Amaro ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Curitiba

     Centro Universitário Curitiba

     Brasil

     
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 10, Nº. 1, 2019 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 65-82
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    O caso da fosfoetanolamina sintética no Brasil está sendo discutido em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada pela Associação Médica Brasileira (AMB), que pugna pela inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016. Esta Lei foi resultado de uma grande pressão popular para a distribuição da fosfoetanolamina para pacientes portadores de neoplasia grave, mesmo sem ter tido autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) brasileira para a sua comercialização e distribuição no país. O caso demonstra uma controvérsia entre os Poderes Executivo e Legislativo que fora levada ao Poder Judiciário para uma solução. O objetivo deste artigo é discutir a visão de uma abertura procedimental da Jurisdição Constitucional, notadamente por meio do estudo de Häberle, utilizando-se como referência o caso da patente da fosfoetanolamina sintética. A metodologia utilizada foi a documental e bibliográfica. Como resultados, observou-se que o constitucionalismo contemporâneo pugna por uma maior participação da sociedade nas decisões a serem tomadas pelo Poder Judiciário para a implementação dos valores da Constituição Federal Brasileira. Foram analisados os meios para uma maior participação popular nos processos constitucionais e os limites ainda existentes e que dificultam a interpretação pluralista da Constituição, que são ressaltados a partir da análise do caso exemplificativo da patente da fosfoetanolamina sintética.

  • English

    The case of synthetic phosphoethanolamine in Brazil is being discussed in a Direct Action of Unconstitutionality, in Brazilian Federal Supreme Court, filed by the Brazilian Medical Association, which contests the unconstitutionality of Law 13,269 / 2016. This Law was the result of a great popular pressure for the distribution of phosphoethanolamine to patients with severe neoplasia, even without having been authorized by the Brazilian National Health Surveillance Agency for its commercialization and distribution in the country. The case demonstrates a controversy between the Brazilian Executive and Legislative Powers that had been brought to the Judiciary for a solution. In this scenario, the goal of this article is to discuss the view of a procedural opening of the Constitutional Jurisdiction, notably through Häberle's study, using as reference the patent case of synthetic phosphoethanolamine. The used methodology was documentary and bibliographical researches. As a result, it was observed that contemporary constitutionalism contends for a greater participation of society in the decisions to be taken by the Judiciary to implement the values ​​of the Brazilian Federal Constitution. Was analyzed the means for a greater popular participation in the constitutional processes and the limits still existing and that hinder the pluralistic interpretation of the Constitution, which are emphasized from the analysis of the example case of the patent of synthetic phosphoethanolamine.