Resumen de Os arquivos nos municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro: estudo de identificação das políticas públicas arquivísticas para o acesso à informação
- English
Study of the identification of archival public policies implemented in the municipalities of the Metropolitan Region of Rio de Janeiro, "Grande Rio", as a contribution to the application of the Law on Access to Information. In Brazil, the provisions set forth in the Federal Constitution of 1988 supported the approval of Law No. 8,159 / 1991, the National Filing Law and Law no. 12,527 / 2011, the Law on Access to Information. The LAI, as it became known, strengthens the instruments of control of public management, the fight against corruption and the transparency of administrative acts. However, in the public area, the Brazilian archival reality still points to surprising data regarding the treatment of original documents preserved in archives. Records that prove, testify, authenticate, and modify decisions are found tied up, piled up and sidelined in the basements of buildings, given to destruction. The consequences of the lack of preparation of the Brazilian public administration and the difficulty to establish management policies for its documents and files have been causing impacts to the applicability of LAI in Brazil, especially in the municipalities. The Rio de Janeiro Metropolitan Region, also known as Grande Rio, is the second largest metropolitan area in Brazil, the third largest in South America and the 20th largest in the world, with 21 municipalities (IBGE, Census, 2010). Enabling the implementation of an archival public policy presupposes a double perspective: to provide public agencies with management tools that guarantee access to documents and information and provide the archives with technical and legal conditions for their operation, since they are basic conditions and requirements of the access to information. In this context, it should be asked: are the municipalities of Grande Rio prepared for the application of the Law on Access to Information to ensure full access to the documents and information required for compliance? This research combines a theoretical dimension with an applied dimension.
From the theoretical point of view, it intends to describe the theoretical foundations of the file systems and public policies of municipal archives, as requirements of access to information. In the applied dimension, it intends to investigate in the institutional sites how these parameters are applied in the scope of the Municipalities of the Metropolitan Region of Rio de Janeiro, the "Great Rio", raising the requirements that contribute to the planning of the field research foreseen in the project to which This clipping is linked, using archival identification as a research methodology. Previously developed studies on the theoretical construction of the methodology of identification applied to the archives allowed to systematize the theoretical and methodological aspects that characterize it and its relevance as a research methodology for archival, relating it to the functions of classification, evaluation, description and also for The planning of documentary production, a scope that is broadened in this discussion linking archival identification to archival diagnoses (Rodrigues, 2008, 2013, 2015). This is a thematic clipping that presents partial results of the project "Management of documents, archives and access to information:
identification of the requirements of administrative transparency in the municipalities of Grande Rio", a research project funded by the Young Scientist Program of Our State - 2015 / FAPERJ, which counts on the participation of fellows of Scientific Initiation, PIBIC / UFF / CNPq and integrates the production of the Research Group "Documentary Genesis Documentary", UFF / CNPq. It is hoped that the results of this research may bring new elements to the debate about identification as a new archival function, defining methodological procedures to diagnose the situation of the archives and the legislation that underpin the transparent government's public policies.
- português
Estudo de identificação das políticas públicas arquivísticas implementadas nos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a “Grande Rio”, como contribuição para a aplicação da Lei de Acesso à Informação. No Brasil, os dispositivos expressos na Constituição Federal de 1988 fundamentaram a aprovação da Lei nº 8.159/1991, a Lei Nacional de Arquivos e a Lei n. 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. A LAI, como ficou conhecida, vem fortalecer os instrumentos de controle da gestão pública, o combate à corrupção e a transparência dos atos administrativos. Entretanto, na área pública, a realidade arquivística brasileira ainda aponta dados surpreendentes no que tange ao tratamento dispensado a documentos originais, conservados nos arquivos. Registros que provam, testemunham, dão fé e modificam decisões, são encontrados amarrados, amontoados e marginalizados nos porões dos edifícios, entregues à destruição. As consequências da falta de preparo da administração pública brasileira e da dificuldade para estabelecer políticas de gestão para seus documentos e arquivos vêm causando impactos para a aplicabilidade da LAI no Brasil, sobretudo nos municípios. A Região Metropolitana do Rio de Janeiro, também conhecida como Grande Rio é a segunda maior área metropolitana do Brasil, terceira da América do Sul e 20ª maior do mundo, integrada por 21 municipios (IBGE, Censo, 2010). Viabilizar a implantação de uma política pública arquivística, pressupõe uma dupla perspectiva: dotar os órgãos públicos de instrumentos de gestão que garantam o acesso a documentos e informações e dotar os arquivos de condições técnicas e legais para seu funcionamento, pois são condições e requisitos básicos do acesso à informação. Neste contexto cabe perguntar: os municípios da Grande Rio estão preparados para a aplicação da Lei de Acesso à Informação, para garantir o pleno acesso aos documentos e informações exigidas para seu cumprimento? Esta pesquisa alia uma dimensão teórica a uma dimensão aplicada. Do ponto de vista teórico pretende descrever os fundamentos teóricos dos sistemas de arquivos e das políticas públicas de arquivos municipais, como requisitos do acesso à informação. Na dimensão aplicada, pretende investigar nos sites institucionais como estes parâmetros são aplicados no âmbito das Prefeituras Municipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a “Grande Rio”, levantando os requisitos que contribuam para o planejamento da pesquisa de campo prevista no projeto ao qual este recorte vincula-se, utilizando a identificação arquivística como metodologia de pesquisa. Estudos desenvolvidos anteriormente sobre a construção teórica da metodologia de identificação aplicada à arquivística permitiram sistematizar os aspectos teóricos e metodológicos que a caracterizam e sua pertinência como metodologia de pesquisa para a arquivística, relacionando-a com as funções de classificação, avaliação, descrição e também para o planejamento da produção documental, escopo que se amplia nesta discussão relacionando a identificação arquivística aos diagnósticos de arquivos (Rodrigues, 2008, 2013, 2015). Trata-se de um recorte temático que apresenta resultados parciais do projeto “Gestão de documentos, arquivos e acesso à informação: identificação dos requisitos da transparência administrativa nos municípios da Grande Rio”, pesquisa em desenvolvimento financiada pelo Programa Jovem Cientista do Nosso Estado – 2015 / FAPERJ, que conta com a participação de bolsistas de Iniciação Cientifica, PIBIC/UFF/CNPq e integra a produção do Grupo de Pesquisa “Gênese Documental Arquivística”, UFF/CNPq. Espera-se, que os resultados desta pesquisa possam trazer novos elementos para o debate sobre a identificação como uma nova função arquivística, definindo procedimentos metodológicos para diagnosticar a situação dos arquivos e da legislação que sustentam as políticas públicas do governo transparente.
