A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e a Função Social dos Contratos

• Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira ^[1] ; Régis Canale Dos Santos ^[1]
  1. [1] Universidade de Marília

     Universidade de Marília

     Brasil

     
• Localización: Análise crítica do direito Ibero-americano / coord. por Erica Guerra da Silva, Paulo de Brito; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 9788409177011, págs. 544-553
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente estudo tem por objeto a análise dos paradigmas da função social do contrato, comparando o modelo Paternalista ou Distributivo em relação ao paradigma do Direito e Economia seguido da respectiva interpretação de conformidade com a recente Medida Provisória 881, editada em 30 abril de 2019, que estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e alterou o artigo 421 do Código Civil que passou a prever que função social do contrato que será exercida de acordo com os termos da referida Declaração, admitindo-se a rescisão contratual apenas para casos excepcionais. A problematização decorre dos eixos delineados pela análise dos paradigmas diante da nova Medida Provisória com vistas a compreender a solução trazida em benefício da releitura da função social do contrato. O estudo se desenvolve pelo percurso dos métodos dedutivo, comparativo e axiológico.