Resumen de O Projeto Anticrime e o “Novo” Retrocesso Brasileiro na Violação dos Direitos Fundamentais: a Individualização da Pena dos Condenados por Corrupção diante da Proposta de Cumprimento de Pena em Regime Inicialmente Fechado
- português
O presente trabalho se dispõe a debater a violação dos direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira pela apresentação do Projeto de Lei denominado “Anticrime” pelo Ilustre Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Essa proposta tem como escopo modificar quatorze legislações nacionais brasileiras e, dentre elas, sugere a alteração do art. 33 do Código Penal, ao incluir nele o §6o, que traz a fixação do regime inicialmente fechado aos condenados por crime de corrupção, mesmo com penas inferiores ao previsto na legislação penal. Diante disso, o que se pretende demonstrar nesse estudo é que eventual aprovação desse projeto e inclusão do referido dispositivo configuram violação de direitos fundamentais do sujeito de direitos brasileiro, especialmente os direitos de individualização da pena, direito que todos têm de ter sob si imposta uma pena única, dadas suas condições pessoais, a proporcionalidade da pena, que exemplifica a necessidade de que as penas sejam compatíveis com os fatos praticados e, ainda, a fundamentação das decisões judiciais, já que apenas se fundamentaria no dispositivo legal arbitrário imposto. Assim, conclui-se que não existe nenhuma justificativa adequada para essa proposição, senão o alcance do suposto “combate à corrupção”, aclamado pela população brasileira como única medida possível de ser tomada, ainda que isso desrespeite o texto constitucional de 1988. Isso, no entanto, não pode ser aceito.
- English
The present paper sets out to discuss the violation of fundamental rights foreseen in the Brazilian Constitution for the presentation of the Bill called "Anticrime" by the Honorable Minister of Justice and Public Security, Sérgio Moro. This proposal has the scope to modify fourteen Brazilian national legislations and, among them, it suggests the amendment of art. 33 of the Criminal Code, by including in it §6, which provides for the establishment of the regime initially closed to those convicted of a crime of corruption, even with penalties lower than that provided in criminal legislation. Therefore, what is intended to demonstrate in this study is that eventual approval of this project and inclusion of this device constitute violation of the fundamental rights to the citizen, especially the rights of penalty, which all have to have under it imposed the single penalty, given their personal conditions, the proportionality of the penalty, which exemplifies the need for penalties to be O Projeto Anticrime e o “Novo” Retrocesso Brasileiro na Violação dos Direitos Fundamentais: A Individualização da Pena dos Condenados Por Corrupção Diante da Proposta de Cumprimento de Pena em Regime Inicialmente Fechado compatible with the facts and also the basis of judicial decisions, since it would only be based on the arbitrary legal provision imposed. Thus, it is concluded that there is no adequate justification for this proposition, other than the scope of the supposed "fight against corruption", acclaimed by the Brazilian population as the only possible measure to be taken, even though this disrespects the 1988 constitutional text. However, it can’t be accepted.
