Resumen de A Pec 145/2019 e a Reforma Tributária no Brasil

Renata Gomes de Albuquerque Sá

• English

  The present work examines the Proposal of Amendment to the Constitution no 45/2019, that intends to realize a broad tax reform in Brazil. The central focus of the study will be the Tax on Goods and Services – IBS, a new tax, to be created by a national supplementary law, replacing five existing taxes in the National Tax System: industrialized products tax – IPI, tax on the circulation of goods and services - ICMS, service tax of any kind - ISS, contribution to social integration programs - PIS and contribution to social security financing - COFINS. We will analyze the devices to be inserted and those that will have their wording changed in the Federal Constitution, if the proposed amendment is approved, pointing out the main differences between what is happening nowadays and the new system, especially with regard to the reduction of competence of the States, Municipalities and Federal District. They will also be collated the understanding of authors and scholars of tax law who have already manifested on this important topic. Next, we will show our position on the major changes in the National Tax System that will be promoted with the approval of the PEC, especially regarding the federative principle, the financial autonomy and the tax jurisdiction of the federative entities.

• português

  O presente trabalho examina a Proposta de Emenda à Constituição no 45/2019, que pretende realizar uma ampla reforma tributária no Brasil. O foco central do estudo será o Imposto de Bens e Serviços – IBS, novo imposto, a ser criado por lei complementar nacional, em substituição a cinco tributos existentes no Sistema Tributário Nacional: imposto sobre produtos industrializados – IPI, imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços – ICMS, imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, contribuição aos programas de integração social – PIS e a contribuição para financiamento da seguridade social – COFINS. Serão analisados os dispositivos a serem inseridos e os que terão sua redação alterada na Constituição Federal, caso a proposta de emenda seja aprovada, apontando as principais diferenças entre o que se verifica na atualidade e a nova sistemática, principalmente no que concerne à redução da competência dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Também serão colacionados o entendimento dos autores e estudiosos do direito tributário que já se manifestaram sobre este importante tema. Em seguida, será demonstrado o nosso posicionamento sobre as grandes modificações no Sistema Tributário Nacional que serão promovidas com a aprovação da PEC, em especial no que tange ao princípio federativo, à autonomia financeira e à competência tributária dos entes federativos.