Práticas Anticoncorrenciais no Contexto do Sistema Constitucional Brasileiro e o Caso da Indústria Farmacêutica

• Clayton Vinícius Pegoraro de Araújo ^[1] ; Gabrielle Kölling ^[2]
  1. [1] Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP
  2. [2] Universidade Municipal de São Caetano do Sul/SP
• Localización: Análise crítica do direito Ibero-americano / coord. por Erica Guerra da Silva, Paulo de Brito; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 9788409177011, págs. 300-310
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • A ordem econômica constitucional de 1988 teve como objetivos o alcance do desenvolvimento nacional, com base nos seguintes princípios descritos junto ao artigo 170. Dentre estes princípios podemos destacar os seguintes: a soberania nacional que, como primeiro princípio já encontrava reprodução no artigo 1o da Carta Política de 1988, pois se trata de um fenômeno ligado às ideias de ‘poder’ e de uma autoridade suprema, funciona como unificadora da ordem nacional. Observada a dimensão que hoje assume o mundo perante o processo de globalização, que impõe novos limites, nota-se que não pode haver submissão entre os Estados, mas sim um foco na cooperação mútua. É relevante destacar que, em algumas situações nos dias de hoje, a aplicação extraterritorial da lei não afeta o princípio da soberania nacional, pois é justamente por um Estado ser soberano que ele poderá, quando necessário, fazer uso dos meios legais para impedir prejuízos aos seus nacionais ou à sua economia. No caso da livre concorrência e do livre comércio, verifica-se que para nosso sistema jurídico é forçoso reconhecer que a lei deve assegurar a todos os agentes econômicos o adequado exercício de sua atividade. Visto que se trata de uma garantia da possibilidade de conquistar clientela e que esta deve ser igualmente livre para entrar no mercado e fazer suas escolhas, bem como deve ser mantida a possibilidade de entrada de novos concorrentes e respeitadas as regras impostas pela legislação vigente. Na sociedade atual, é necessária a reflexão acerca dos monopólios e oligopólios, com atenção especial à concorrência. O artigo tem como pretensão analisar a concorrência no cenário farmacêutico. Para isso, far-se-á revisão de literatura com técnica de pesquisa bibliográfica.