Resumen de A responsabilidades civil do Estado Brasileiro no sistema prisional
Greice Kelly dos Santos Silva, Samuel Sampaio Evangelista
É cediço que o Estado é responsável pela promoção, execução e gestão de políticas e normas que visem a melhor distribuição e o maior alcance dos serviços públicos de sua titularidade à população, lhes sendo conferido o poder-dever de agir em conformidade com os preceitos estabelecidos em lei, possuindo, em alguns casos, a discricionariedade de agir analisando sob critérios de conveniência e oportunidade o caso concreto, buscando a razoabilidade e a proporcionalidade, sempre às margens da lei. A finalidade deste estudo é a abordar a responsabilidade civil do Estado em relação à custódia exercida no sistema carcerário brasileiro. Inicialmente foi feita uma análise da responsabilidade civil dentro das relações privadas, visto que, foi através dela que iniciou a responsabilização do Estado mediante algumas circunstancias. Em seguida, o estudo direcionou-se para as teorias que tratam sobre o tema, bem como a irresponsabilidade estatal, que nunca foi reconhecida pela legislação brasileira. Encerrando o estudo, passou-se a examinar ocorrências dentro do sistema penitenciário, e esclarecendo que o Estado tem sim responsabilidade por todos os encarcerados que estão sob sua custódia, além de ser encarregado em garantir a integridade física e moral dessas pessoas.
