A constitucionalidade do §1o do art. 489 do CPC/15 na limitação da decisão judicial: um modelo para o estado de direito Íbero-Americano?

• Anderson Barbosa Paz ^[1] ; Gabriel Felix Menelau ^[1]
  1. [1] Universidade Federal da Paraíba

     Universidade Federal da Paraíba

     Brasil

     
• Localización: Governança e direitos fundamentais: revisitando o debate entre o público e o privado / coord. por Solon Henriques De Sá e Benevides, Francisco De Sales Gaudêncio; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 978-84-09-17702-8, págs. 384-392
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • português

    A fórmula do Estado de Direito nos países ibero-americanos apresenta o desafio comum de harmonizar as competências e o exercício das atribuições dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – ao mesmo tempo que deve manter a independência de um em relação ao outro. Com a complexificação social, a intensificação do processo de judicialização de demandas não previstas em leis, e o reconhecimento da complexidade da linguagem em um contexto jurídico, as decisões judiciais passaram a assumir um papel ativo na interpretação do Direito, chegando a criar normas a partir de novas teses. Esse processo tem aumentado as tensões no exercício das competências dos três Poderes. O Legislativo, por sua vez, tem procurado produzir normas específicas para evitar a usurpação de suas atribuições pelo Poder Judiciário. Busca-se, com isso, evitar que as decisões se tornem opinativas e amplamente discricionárias, sem uma justificação judicial convincente aos atores sociais. Isso pode, por sua vez, trazer mais instabilidade normativa e política se o Poder Judiciário entender que eventuais limites são ilegítimos. A fórmula do Estado de Direito – normas abstratas, gerais e previamente estabelecidas – parece, portanto, em crise nos Estados ibero-americanos. É nesse cenário que no Brasil entrou em vigor, em 2015, o §1o do art. 489 do Código de Processo Civil, com o objetivo de estabelecer elementos mínimos para uma decisão judicial ser considerada fundamentada. À luz dos princípios da motivação das decisões (art. 93, IX, CF) e da persuasão racional (art. 371, CPC), que fundamentam o livre convencimento motivado do juiz, entendem-se que os parâmetros do referido dispositivo são constitucionais e se apresentam como um modelo para o Direito íbero-americano. Porém, considera-se que tal normativa legal nem pode ser lida como um retorno a um formalismo oitocentista, em que a decisão judicial é estritamente silogística, nem como uma submissão do discurso judicial – que tem uma ratio decidendi própria – ao Poder Legislativo, sob pena de se infringir a independência entre os poderes. Por meio de uma metodologia de pesquisa documental e uma discussão eminentemente bibliográfica, objetiva-se considerar se o §1o do art. 489 do CPC/15 é um modelo viável para o Estado de Direito de matriz ibero-americana na harmonização dos Poderes ao limitar as decisões judiciais.

  • English

    The rule of law formula in Ibero-American countries presents the common challenge of harmonizing the competences and the exercise of the powers of the three Powers - Executive, Legislative and Judiciary - while maintaining the independence of each other. With social complexification, the intensification of the judicialization process of demands not foreseen in laws, and the recognition of the complexity of language in a legal context, judicial decisions began to take an active role in the interpretation of law, even creating norms from of new theses. This process has increased tensions in the exercise of the competences of the three Powers. The Legislature, in turn, has sought to produce specific rules to prevent the usurpation of its attributions by the judiciary. This seeks to prevent decisions from becoming opinionated and largely discretionary without convincing judicial decisions to social actors. This may, in turn, lead to more regulatory and political instability if the judiciary understands that eventual limits are illegitimate. The rule of law formula - abstract, general and previously established norms - thus appears to be in crisis in the Ibero- American states. It is in this scenario that in Brazil came into force in 2015, §1o of art. 489 of the Code of Civil Procedure, with the purpose of establishing minimum elements for a judicial decision to be considered justified. In light of the principles of the motivation of decisions (art. 93, IX, CF) and rational persuasion (art. 371, CPC), which underlie the judge's free motivated persuasion, it is understood that the parameters of that provision are constitutional and present themselves as a model for Ibero-American law. However, it is considered that such legal norms can neither be read as a return to a nineteenth-century formalism, in which the judicial decision is strictly syllogistic, nor as a submission of the judicial discourse - which has its own ratio decidendi - to the Legislative Power, under penalty of infringing the independence of the powers. Through a documentary research methodology and an eminently bibliographical discussion, the objective is to consider if the §1o of art. 489 of CPC / 15 is a viable model for the Ibero-American rule of law in harmonizing the Powers by limiting court decisions.