A responsabilização civil das instituições de ensino privadas por dano moral em face da prática de bullying no ambiente escolar

• Fabrício Veiga Costa ^[1] ; Letícia Mirelli Faleiro e Silva ^[2]
  1. [1] Universidade de Itaúna

     Universidade de Itaúna

     Brasil

     
  2. [2] Universidade de Santiago de Compostela

     Universidade de Santiago de Compostela

     Santiago de Compostela, España

     
• Localización: Governança e direitos fundamentais: revisitando o debate entre o público e o privado / coord. por Solon Henriques De Sá e Benevides, Francisco De Sales Gaudêncio; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 978-84-09-17702-8, págs. 372-383
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This research aims to investigate the civil liability arising from moral damages of the private educational institution due to the occurrence of bullying in the educational environment, through the repudiation of violence in its various forms, notably physical, moral and sexual violence, in the student field. Within this context, the existence of a consumption relationship established between the legal guardians of the victim of bullying as being contractors and the school, as being the service provider based on the Consumer Defense Code, especially with regard to its legal provision that establishes that the civil liability of the school is objective, sufficing to prove the illegality, damage and causal link. Thus, will be analyzed the assumptions of civil liability facing the conduct of the school regarding the theme proposed here. The omission of the educational institution in the face of the practice of bullying is illegal and arises from this the duty to indemnify the victim for the offense of their rights.The justification of the choice of the theme is due to its topicality and relevance. It was concluded that it is possible to condemn the school for the occurrence of bullying when proven the legal requirements. The methodological aspect adopted: legal- theoretical; type of reasoning: deductive; methodological types of research: historical-legal, legal-comparative and legal-interpretative.

  • português

    A presente pesquisa objetiva investigar a responsabilidade civil decorrente de dano moral da instituição de ensino particular em razão da ocorrência de bullying no ambiente educacional, por meio da repodução de violência em suas várias formas, notadamente, violência física, moral e sexual, na seara estudantil. Dentro deste contexto será abordada a existência de uma relação de consumo estabelecida entre os responsáveis legais da vítima de bullying como sendo contratantes e a escola, como sendo a prestadora de serviço com base no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no que tange a sua previsao legal que estabelece que a responsabilidade civil da escola é objetiva, bastando comprovar a ilicitude, dano e nexo causal. Assim, serão analisados os pressupostos da responsabilidade civil frente à conduta da escola no tocante a temática aqui proposta. A omissão da instituição de ensino frente à prática de bullying é ilícita e decorre daí o dever de indenizar a vítima pela ofensa de seus direitos.A justificativa da escolha do tema se dá em razão da sua atualidade e relevância. Concluiu-se que é possível a condenação da escola pela ocorrência de bullying quando provados os requisitos legais.

    A vertente metodológica adotada: jurídico-teórica; tipo de raciocínio: dedutivo; tipos metodológicos da pesquisa: histórico-jurídico, jurídico-comparativo e jurídico interpretativo.