Os centros de serviços compartilhados sob a ótica da lei das terceirizações e a fraude fiscal

• Rafael Ramos Abrahão ^[1] ; Rafaela Guimarães Campos Fonseca ^[2]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

     Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Governança e direitos fundamentais: revisitando o debate entre o público e o privado / coord. por Solon Henriques De Sá e Benevides, Francisco De Sales Gaudêncio; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 978-84-09-17702-8, págs. 337-346
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Há muito que empresários buscam maneiras capazes de lhes trazer melhores resultados, maior competitividade e, principalmente, situações que lhes coloquem em cenários de maiores ganhos.

    Constatado isso, a busca por redução de custo, otimização de processos e procedimentos, especialização de áreas/setores, ampliação dos níveis de eficiência, dentre inúmeros outros objetivos positivos, tornaram-se grande parte do cotidiano da atividade empresarial.

    Para tanto, deram-se início os processos relacionados ao compartilhamento de serviços. Muitos, inclusive, acreditam que o compartilhamento de serviços somente teve início no século XXI, principalmente com o advento da era digital. Fato é que, a par da discussão sobre a data de efetivo surgimento deste modelo de operação, os tempos modernos aumentaram, ou até mesmo facilitaram, a conexão de pessoas interessadas no compartilhamento de serviços.

    E, justamente em tempos em que cada vez mais se busca o compartilhamento, seja de veículos, de residências, de meios de transportes alternativos, há também o compartilhamento de serviços.

    Em assim sendo, o compartilhamento de serviços tornou-se um formato comumente utilizado por aqueles que almejam o atingimento das vantagens supraditas.

    Isso posto, visa o presente trabalho construir uma relação entre os Centros de Serviços Compartilhados e alguns aspectos dos mesmos ante a legislação nacional, com foco na lei das terceirizações e na fraude fiscal.