Resumen de Direitos humanos e desafios para a promoção da dignixdade humana da trabalhadora doméstica e o direito ao desenvolvimento
Ana Carolina Fontes Figueiredo Mendes, Karyna Batista Sposato
Na modernidade, os direitos humanos são colocados em xeque diante do não cumprimento das promessas de justiça, igualdade, dignidade humana e a manutenção das assimetrias de poderes sociais e discriminações que o seu discurso visa combater. A realidade das trabalhadoras domésticas no mundo contemporâneo ainda é um grande desafio para o alcance de um verdadeiro estágio de desenvolvimento. Ao texto normativo – Declarações e Constituições, por exemplo – contrapõe-se a realidade excludente, agravada pela falta de medidas capazes de iniciar um processo de concretização de direitos e promoção do desenvolvimento amplo e integral do ser humano. Essa debilidade cria um imaginário jurídico dos direitos humanos que aceita a distância entre o normatizado e o praticado, evidenciando que direitos são processos de luta, e não uma inerência do ser humano. No campo do direito do trabalho, estas questões são evidentes, pois a normativa de proteção ao trabalhador cujos antecedentes estão nos Estados de bem-estar social, a fim de proteger o trabalho livre e subordinado, hoje convive com o fato de que o trabalho é cada vez menos livre, e a proteção estatal é limitada pela força do capital. No Brasil, a precarização das relações de trabalho em um contexto de desigualdade estrutural conduz à submissão de trabalhadores à escravidão contemporânea, em especial, trabalhadores domésticos. A divisão sexual do trabalho insere as mulheres no trabalho doméstico como principal grupo vulnerável ao passo que o fenômeno está atrelado à inserção de outras mulheres de classe média também no mercado de trabalho. O próprio direito, por muito tempo, foi responsável por negar direitos às trabalhadoras domésticas, multiplamente vulneráveis interseccionalmente pelo gênero e classe social. Em 2015 os trabalhadores domésticos tiveram os direitos equipados aos demais trabalhadores urbanos. Porém, a inclusão tardia trouxe inúmeros prejuízos no imaginário social e jurídico. Práticas associadas ao trabalho penoso, estendido por longas horas ou outras violações de direitos ainda persistem e podem configurar trabalho análogo à escravidão. As políticas públicas de trabalho digno são necessárias para assegurar a promoção do desenvolvimento integral com igualdade de gênero e social.
