A execução provisória da pena diante do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro e sua repercussão nas relações entre o Brasil e a Comunidade Europeia

• Camila Saldanha Martins ^[1] ; Antonio Osmar Krelling Neto ^[2]
  1. [1] Centro Universitário Internacional

     Centro Universitário Internacional

     México

     
  2. [2] Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná (PUC/PR)
• Localización: Governança e direitos fundamentais: revisitando o debate entre o público e o privado / coord. por Solon Henriques De Sá e Benevides, Francisco De Sales Gaudêncio; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 978-84-09-17702-8, págs. 272-282
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto Completo Libro (pdf)
• Resumen
  • English

    In 2015, the Federal Supreme Court recognized the Brazilian penitentiary system as the “Unconstitutional State of Things” by ruling ADPF 347 MC/DF. This was due to the massive and persistent violation of several fundamental rights of prisoners, resulting from structural failures and failure of public policies on the subject. However, about a year later, the same court tried Habeas Corpus 126.292/SP and ADCs 43 and 44, in which it held that Article 283 of the Criminal Procedure Code does not prevent the commencement of provisional execution of the sentence after the closing of the proceedings. appeal steps in the second degree of jurisdiction. Given this, the present research aims precisely to analyze if this apparent contradiction between the positions of the same organ raises the numbers of the incarceration and, consequently, aggravates the “State of Things Unconstitutional”. In this context, if, on the one hand, the Guardian of the Constitution recognizes the offense to fundamental rights of the individual by the Brazilian prison system, on the other, it determines the beginning of the execution of the sentence for convicts without a final judgment, causing the overcrowding of the prison system is increasing, clearly offending the international conventions on human rights that it has been obliged to comply with. It is also important to note that this is also reflected in Brazil's image before the world, especially if we observe the European Court of Human Rights, which has always been so concerned with the guarantee of human rights in prison institutions. Thus, it is from the analysis of the impact of incarceration from the decision authorizing the provisional execution of the penalty that this research focused, comparing it with the determinations of the European Convention of Human Rights.

  • português

    No ano de 2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o sistema brasileiro penitenciário como “Estado de Coisas Inconstitucional” ao julgar a ADPF 347 MC/DF. Isso se deu diante da violação massiva e persistente de diversos direitos fundamentais dos presos, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas sobre o tema. Não obstante, cerca de um ano depois, a mesma Corte julgou o Habeas Corpus 126.292/SP e as ADCs 43 e 44, nos quais entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução provisória da pena após encerradas as etapas recursais em segundo grau de jurisdição. Diante disso, a presente pesquisa visa justamente analisar se essa contradição aparente entre os posicionamentos do mesmo órgão eleva os números do encarceramento e, por consequência, agrava o “Estado de Coisas Inconstitucional”. Nessa esteira, se por um lado, o Guardião da Constituição reconhece a ofensa a direitos fundamentais do indivíduo pelo sistema carcerário brasileiro, por outro, determina o início da execução da pena para condenados ainda sem trânsito em julgado, fazendo com o que a superlotação do sistema carcerário aumente, nitidamente ofendendo as Convenções Internacionais sobre direitos humanos que se obrigou a cumprir. É importante destacar, ainda, que isso também se reflete na imagem do Brasil perante o mundo, especialmente se observamos a Corte Europeia de Direitos Humanos, sempre tão preocupada com o asseguramento dos direitos humanos nas instituições prisionais. Assim, é da análise do impacto do encarceramento a partir da decisão que autoriza a execução provisória da pena que se focou essa pesquisa, comparando-a com as determinações da Convenção Europeia de Direitos Humanos.