O aplicativo guiabolso: um estudo de caso à luz da Lei Geral De Proteção de Dados (Lei No 13.709/18)

• João Manoel de Lima Júnior ^[2] ; Thaíse Zacchi Pimentel ^[1]
  1. [1] Universidade Cândido Mendes

     Universidade Cândido Mendes

     Brasil

     
  2. [2] UERJ, Rio de Janeiro, Brasil.
• Localización: Governança e direitos fundamentais: revisitando o debate entre o público e o privado / coord. por Solon Henriques De Sá e Benevides, Francisco De Sales Gaudêncio; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 978-84-09-17702-8, págs. 252-260
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The objective of this article is to analyze how the activities developed by the Brazilian fintech are subject to the Law No. 13.709/2018 ("General Data Personal Protection Law"), and other legislation and regulation related to the subject. The Guiabolso app currently is used by more than four million people in Brazil (Guiabolso, 2019), and has gained prominence in the press and won awards related to the use of artificial intelligence, innovation and entrepreneurship. Until 2017, the company received R$ 215 million from investors (Guiabolso, 2019). The operation carried out by Guiabolso depends on obtaining authorization from the users, synchronization of the application with the customer's bank account, organization of their receipts and expenses according to the categories provided by the application, loan simulations and indication of options in investment and savings. In this way, this article analyzes the legality of the operations performed by the application toward Consumer Protection Code, General Data Personal Protection Law, Positive Registration Law, Internet Civil Marco, Bank Secrecy Law, Resolutions of Law National Monetary Council, Central Bank Circulars and Instructions of the Securities Commission. In this sense, the possible legal and potential limits to the development of the regulation of the Brazilian financial and capital markets are analyzed and any (in)adequacy of the Guiabolso application's business model to the regulatory standards adopted in the regulation of the Brazilian financial market. Supported by bibliographic and documentary research, the article address some relevant issues for the complete identification of the legal regime applicable to the obtaining, custody and availability of information from consumers and investors in Brazil, such as data ownership regime, right to bank secrecy, security of information obtained electronically, the exercise of investment advisory activities and the provision of credit. The article presents a pioneering and relevant analysis for the national legal academy, analyzing the challenges imposed by this technological innovation in the regulation of the Brazilian financial and capital markets. Thus, the article proposes to contribute to the consolidation of legal thinking on data protection and financial services provision in Brazil.

  • português

    O objetivo deste artigo é analisar as atividades desenvolvidas pela fintech brasileira Guiabolso sob a ótica da Lei no 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”), e demais diplomas legais e regulatórios pertinentes ao tema. O aplicativo Guiabolso atualmente é utilizado por mais de cinco milhões de pessoas no Brasil (Guiabolso, 2019), tem tido destaque na imprensa especializada e conquistado prêmios relativos ao uso de inteligência artificial, inovação e empreendedorismo. Até o ano de 2017, a sociedade empresária recebeu R$ 215 milhões de aporte de investidores (Guiabolso, 2019). O funcionamento das operações realizadas pelo Guiabolso depende da obtenção de autorização dos seus usuários, sincronização do aplicativo com a conta bancária do cliente, organização dos recebimentos e gastos destes de acordo com as categorias disponibilizadas pelo aplicativo, realização de simulações de empréstimos e indicação de opções de investimento e poupança. Deste modo, o presente artigo analisa a juridicidade das operações desempenhadas pelo aplicativo Guiabolso perante o Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei do Cadastro Positivo, Marco Civil da Internet, Lei do Sigilo Bancário, Resoluções do Conselho Monetário Nacional, e Instruções da Comissão de Valores Mobiliários. Neste sentido, são analisados os eventuais limites jurídicos e potenciais de desenvolvimento da regulação dos mercados financeiro e de capitais brasileiro e apontadas eventuais (in)adequações do modelo de negócios do Guiabolso aos padrões regulatórios adotados na regulação do mercado financeiro brasileiro. Com apoio em pesquisa bibliográfica e documental, o artigo aborda algumas questões relevantes para a completa identificação do regime jurídico aplicável à obtenção, custódia e disponibilização de informações de consumidores e investidores no Brasil, tais como o regime de propriedade dos dados, direito ao sigilo bancário, segurança da informação obtida eletronicamente, o exercício das atividades de consultoria de investimentos e oferta de crédito. O artigo apresenta uma análise pioneira e relevante para a academia jurídica nacional, ao analisar os desafios impostos por esta inovação tecnológica na regulação dos mercados financeiro e de capitais brasileiro. Destarte, o artigo propõe contribuir para a consolidação do pensamento jurídico relativo a proteção de dados e oferta de serviços financeiros no Brasil.