Da loucura à dignidade: o caso Damião Ximenes e a mudança de perspectiva no tratamento dispensado ao deficiente mental

• Carolina Heloísa Guchel Berri ^[1] ; Bruno Thiago Krieger ^[2]
  1. [1] Centro Universitário Internacional

     Centro Universitário Internacional

     México

     
  2. [2] Universidade Regional de Blumenau

     Universidade Regional de Blumenau

     Brasil

     
• Localización: Governança e direitos fundamentais: revisitando o debate entre o público e o privado / coord. por Solon Henriques De Sá e Benevides, Francisco De Sales Gaudêncio; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 978-84-09-17702-8, págs. 159-168
• Idioma: portugués
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  • English

    This study aims to analyze the change of perspective in the treatment of the mental disabled by the Brazilian State, having as a temporal landmark the condemnation of Brazil by the Inter-American Court of Human Rights in the Damião Ximenes case. This case was paradigmatic for recognizing the need for public policies that help the mental disabled, pointing to a possibility, albeit a political one, of changing Brazil's stance on complying with the decisions of the international courts to protect human rights. The aim is to demonstrate the challenges of the country's own legislation in relation to the recognition of international treaties on human rights as a rule of immediate and fundamental effectiveness, especially in view of the introduction of constitutional amendment 45/2004, in particular with regard to paragraph 3 of article 5 of the Federal Constitution, which reinforced this difficulty. Moreover, this study also aims to bring to light the visibility that the case Damião Ximenes lent to the treatment given by the state to the mental disabled, based on a major legislative reformulation on the subject. To this end, the normative hierarchy of international human rights treaties is brought to the analysis, with the necessary criticism of the current understanding of the Federal Supreme Court. Then, Damião Ximenes case is analyzed and its impact on the country law, especially its influence on the legislative changes in the public health treatment to the mental disabled, focusing on the most relevant changes that could have been implemented from adoption of precepts contained in the international human rights treaties to which Brazil is a signatory, if those treaties were recognized as a norm of constitutional status, regardless of the legislative process and special vote determined by constitutional amendment 45/2004.

  • português

    O presente estudo objetiva analisar a mudança de perspectiva no tratamento do deficiente mental pelo Estado brasileiro, tendo como marco temporal a condenação do Brasil junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes. Referido caso foi paradigmático para o reconhecimento da necessidade de políticas públicas que socorram os deficientes mentais, apontando uma possibilidade, ainda que política, de alteração da postura do Brasil quanto ao acatamento das decisões das Cortes internacionais de proteção aos direitos humanos. Pretende-se demonstrar os desafios da própria legislação pátria em relação ao reconhecimento dos tratados internacionais sobre direitos humanos como norma de efetividade imediata e fundamental, mormente diante da introdução da emenda constitucional no 45/2004, em especial no que se refere ao § 3o do artigo 5o da Constituição Federal, que reforçou essa dificuldade. Outrossim, também almeja esse estudo trazer à lume a visibilidade que o caso Damião Ximenes emprestou ao tratamento dispensado pelo Estado aos deficientes mentais, a partir de uma grande reformulação legislativa na temática. Para tanto, inicialmente, traz-se à análise a hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos, com a necessária crítica ao entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, analisa-se o caso Damião Ximenes e seu impacto no direito pátrio, mormente sua influência às alterações legislativas que modificaram o tratamento de saúde pública ao deficiente mental, focando nas alterações mais relevantes ocorridas, as quais poderiam ter sido implementadas a partir da adoção de preceitos contidos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, se fossem esses tratados reconhecidos como norma de status constitucional, independentemente do trâmite legislativo e votação especial determinada pela emenda constitucional no 45/2004.