Resumen de Laje: Inovação fundamental na ordem jurídica da República Federativa do Brasil

Vito Francisco Giacon de Laurentis

• English

  This essay invites to the reflection on scientific interpretation of the Brazilian phenomenon brand new real estate right of attic or basement – litterally nominated floor or roof slab – other than property over soil and its incorporating real estate, notably in view of its raised constitucional recognition in the legal system of Brazil beyound the framework of real estate rights, capable of fostering orderly urban development, civil rights as well as material equality moreover as land regularization instrument in order to permit social justice in regard to access to a living, fundamental rights to express personality in dignity of human person with evolution in individual, social and economic fields, indelible to the eyes of the international political community in matter of human rights.

• português

  Este estudo convida à reflexão voltada à interpretação científica do incipiente fenômeno brasileiro do direito real de laje, distinto da propriedade sobre o solo e acessões, notadamente em vista do reconhecimento constitucional angariado na ordem jurídica interna para além de direitos reais, com aptidão ao fomento ordenado do desenvolvimento urbanístico, liberdade individual e igualdade material, a fortiori na qualidade de instrumento de regularização fundiária a ensejar equidade social de acesso à moradia, direitos fundamentais à expressão da personalidade em dignidade da pessoa humana, com evolução em âmbitos individual, social e econômico, indelével aos olhos da comunidade política internacional em matéria de direitos humanos.